Fiscalização aplica 164 multas por desrespeito à lei antiálcool em SP

Nova lei determina sanções administrativas, além das punições civis e penais, a quem vende bebidas alcoólicas para menores de idade

estadão.com.br,

07 Dezembro 2011 | 11h55

SÃO PAULO - Agentes da Vigilância Sanitária Estadual e do Procon de São Paulo aplicaram 164 multas em estabelecimentos que desrespeitaram a lei antiálcool para menores. As informações foram divulgadas nesta quarta-feira, 7, pela Secretaria de Estado da Saúde.

Segundo o balanço, somente na capital paulista foram aplicadas 109 multas. Na Grande São Paulo houve nove autuações, e outras 46 multas foram aplicadas no interior e no litoral do Estado.

A nova legislação está em vigor há 15 dias. Neste período foram feitas 16,7 mil inspeções a pontos do comércio paulista, o que significa 46 fiscalizações por hora em todo o Estado.

Pela nova lei, bares, restaurantes, lojas de conveniência e baladas, entre outros locais, não podem vender, oferecer nem permitir a presença de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos, mesmo que acompanhados de seus pais ou responsáveis maiores de idade.

Entre os dias 19 de outubro e 19 de novembro os agentes da Vigilância Sanitária Estadual e Procon-SP percorreram cerca de 12 mil estabelecimentos em blitze educativas para orientar os proprietários e responsáveis.

A nova lei paulista determina sanções administrativas, além das punições civis e penais, a quem vende bebidas alcoólicas para menores de idade. Está prevista a aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, interdição por até 30 dias, ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo em suas dependências de bebida alcoólica entre menores de 18 anos.

A Secretaria recebeu 214 denúncias da população, das quais 92 na capital, pelo telefone 0800 771 3541 ou pelo site da lei (www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br).

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