'Essa irregularidade frauda a vontade popular'

Irregularidades na marcação de presença fraudam a vontade popular. A afirmação é de Márcio Cammarosano, professor titular de Direito Administrativo da PUC-SP.

Entrevista com

O Estado de S.Paulo

04 Julho 2012 | 03h04

Que princípios constitucionais estão sendo violados? Temos a violação do princípio da legalidade, da moralidade administrativa e de princípios do interesse público, de que também o princípio da veracidade é uma de suas manifestações. Estamos diante de um sistema que, ao que tudo indica, frauda a vontade popular.

As leis podem ser anuladas?

Podem ser anuladas. Pode haver reconhecimento da inconstitucionalidade pela não observância do processo legislativo.

É possível falar em improbidade administrativa, quebra de decoro parlamentar ou falsidade ideológica? Os fatos noticiados são da maior gravidade, mesmo para estudiosos da improbidade, como eu, que só a admitem na modalidade dolosa. Temos indícios veementes de dolo. Mais: há servidores eventualmente votando em nome de vereadores, ou vereadores que sequer estavam em plenário. Isso caracteriza improbidade.

O vereador que frauda a presença também pode incorrer em improbidade? Sim, pode incorrer em improbidade administrativa e não apenas isso. Podemos estar diante da caracterização de crime. Vislumbro aí uma responsabilidade penal, pois é violada a ordem jurídico-penal. Tudo indica que houve crime de falsidade e, portanto, isso está previsto na legislação penal.

Quando o vereador recebe o dinheiro que deveria ter sido descontado pela falta, incorre em outro delito? Temos então a figura do enriquecimento ilícito, sem prejuízo de estar caracterizado aí o dano ao patrimônio público, no sentido mais amplo. Portanto, pode haver alguma concorrência de infrações penais.

Qual a gravidade desse caso? Para muito além de um problema de responsabilidade pessoal, da violação ou omissão da ordem jurídica, por esse ou aquele vereador ou funcionário, o que temos é um golpe, um solapar das próprias instituições democráticas. Estamos falando do Legislativo. É a fraude da vontade popular. Poucas coisas podem ser consideradas mais graves do que isso para um País que ainda está em processo de construção de uma democracia e de um sistema democrático digno...

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.