SÃO PAULO - A gestão João Doria (PSDB) encaminhou à Câmara projeto de lei que permite a Prefeitura usar recursos obtidos com o pacote de desestatização para pagar despesas ordinárias e até dívidas, como precatórios. As regras propostas vão na contramão do discurso do tucano, que até então afirmava que aplicaria as verbas somente em novos investimentos e em áreas prioritárias, como saúde, educação e mobilidade.
Segundo o projeto de lei, assinado pelo vice-prefeito, Bruno Covas (PSDB), o Município fica autorizado a aplicar a receita a ser obtida com a venda do Anhembi e de Interlagos, por exemplo, com o pagamento do subsídio do ônibus, considerado despesa, ou mesmo com precatórios e dívidas com a União, os chamados “deveres legais”.
O projeto cita as áreas prioritárias sempre anunciadas por Doria em seu artigo 6.º, mas depois estipula em parágrafo único que as verbas poderão ser destinados para outros fins, que não só investimentos, desde que o uso seja recomendado pelo Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias.
Se aprovado, o projeto permitirá que apenas o núcleo duro do governo (titulares das pastas de Justiça, Desestatização e Parcerias, Fazenda, Gestão, Relações Internacionais e Governo) formem o conselho e definam sobre o que deve ser negociado. Caberá ao grupo definir o modelo jurídico do negócio: privatização, concessão, etc.
Segundo a Prefeitura, essa “não é uma regra, isso só ocorrerá se o Conselho definir como necessário”. As decisões desse órgão, diz a nota, seguirão as orientações do prefeito.
Para o vereador José Police Neto (PSD), da base aliada, há descompasso entre os conceitos sustentados por Doria e os projetos. “Quando veio à Câmara, ele garantiu que não cometeria a insanidade de vender patrimônio para usar em custeio.”
Líder de governo na Casa, Aurélio Nomura (PSDB) afirma que as despesas citadas são do programa, já que pode haver custos de execução. Mas, diz, é preciso deixar isso mais claro.
Em nota enviada na manhã desta quinta-feira, 20, a Prefeitura informou que o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias não autoriza o uso dos recursos obtidos com privatizações e concessões em despesas de custeio.
“Até porque isto seria ilegal, uma vez que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto apenas autoriza que, por decisão do Conselho, parte dos recursos seja utilizada para despesas de capital, ou seja, investimentos e pagamento de dívidas", declarou a gestão municipal. "A prioridade, conforme explícita o projeto, segue sendo investimento em Saúde, Educação, Segurança, Habitação e Mobilidade. A orientação do prefeito João Doria é que 100% dos recursos sejam utilizados em investimentos sociais.”
