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Dono que maltratar animais não poderá criar bichos por 5 anos em SP

Punição é prevista em uma lei estadual sancionada por Alckmin nesta quarta, que determina também a perda da guarda do animal vítima de maus tratos

Juliana Diógenes, O Estado de S. Paulo

15 Setembro 2016 | 15h50

Proprietários que comprovadamente maltratem animais domésticos em São Paulo ficarão proibidos de criar bichos pelo período de cinco anos. A punição é prevista em uma lei estadual sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) nesta quarta-feira, 14, que determina também a perda da guarda do animal vítima de maus tratos por parte dos donos. 

Na sanção, Alckmin vetou a cobrança de multa de R$ 1 mil para o agressor. Também foi vetada a responsabilidade do agressor em arcar com as despesas veterinárias, medicamentos e tratamentos que seriam necessários para a reabilitação do animal. Publicada no Diário Oficial do Estado, a lei já está em vigor. 

De autoria do deputado estadual Orlando Morando (PSDB), o texto foi produzido no final de 2015, após o caso de espancamento da cachorra Sara em setembro do ano passado. As agressões foram filmadas por vizinhos, que acionaram a Polícia Militar. 

Na justificativa, o parlamentar afirma que "o vídeo apresentado foi fundamental para comprovar as agressões. "Apesar do ocorrido, o antigo tutor (causador das agressões) fez menção de solicitar a guarda de volta do animal vítima de seus maus tratos, fato este que gerou grande repercussão e discussão sobre o tema", diz Morando. 

A presidente da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB-SP, Antília da Monteira Reis, afirma que embora represente um progresso para a causa animal, a lei como foi sancionada deixou "brechas". Segundo ela, por não tipificar como dolo ou culpa, os casos vão abrir margem para muitas interpretações. "Para os operadores da legislação para proteção animal vai dar dez vezes mais trabalho. Agora, vamos ter que analisar caso a caso, fazendo jurisprudência na Justiça".

Antília diz que a lei deveria ter sido vetada para aprimoramentos. "É um avanço, mas perdemos uma ótima chance de deixar mais especificado. Isso vai dar margem para muitos erros, muitas pessoas de má fé. Por exemplo, não sabemos para onde esses animais vão ser levados. A lei não especifica", diz. 

A advogada prevê também dificuldade para controlar por cinco anos os agressores para impedir a guarda de novos animais. "Não tem como fazer. (Só será possível) se tiver denúncia de um vizinho ou de outra pessoa próxima de que o agressor está novamente com um animal", explica.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública informou que as ocorrências de maus tratos a animais "podem ser registradas em qualquer unidade territorial e, em breve, também pela Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, que está em fase de implantação". Segundo a SSP, a delegacia eletrônica deverá estar à disposição "em cerca de 60 dias".

Ainda segundo a nota, a Delegacia de Meio Ambiente, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), é a responsável pela investigação desse tipo de crime. "Desde janeiro desde ano já tiveram 98 inquéritos policiais instaurados". 

6 perguntas para o deputado Orlando Morando

1. Qual é a sua opinião sobre o veto à multa?

Considero um erro pois em toda lei acompanhada de multa, a exigência do cumprimento é maior, mesmo assim esta lei ajuda a criar um novo paradigma de proteção aos animais domésticos.

2. Por que a lei não tipifica dolo e culpa?

A lei determina que pessoas que agredirem animais percam a guarda do animal, portanto, agressão em si já é dolosa, não sendo necessária a tipificação.

3. Como será feito o controle para garantir que o agressor não tenha um animal doméstico por 5 anos? Haverá um registro?

O boletim de ocorrência é o registro que pode ser feito por qualquer cidadão. O controle será feito pela própria sociedade que está muito atenta, tanto que essa lei tem origem quando uma cachorra de nome Sara sofreu espancamento por parte de seu tutor. As agressões foram flagradas por vizinhos, que filmaram a ação e acionaram a Polícia Civil, através da Delegacia de Meio Ambiente. O vídeo apresentado foi fundamental para comprovar as agressões. 

4.  A lei deixou brechas?

Não. A legislação veio para não deixar impune pessoas que maltratam os animais.

5. Quanto tempo foi deixado para que a sociedade apresentasse emendas?

A legislação tramitou vários meses na Assembleia Legislativa de São Paulo, percorreu todas as comissões e foi aprovada por unanimidade no plenário.

6. Para quais instituições irão os animais apreendidos?

Centro de Zoonoses ou entidades de proteção animal. 

 

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