Cidades do interior de São Paulo vêm adotando o toque de recolher, que proíbe a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de seus responsáveis nas ruas após as 23 horas. Nesta terça-feira, a adoção da medida será discutida em audiência pública na cidade de Diadema, região metropolitana de São Paulo. Segundo parecer do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a restrição fere dois artigos da Constituição e seis do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O parecer do Conanda, apresentado por Ariel de Castro Alves, de São Paulo, na sexta-feira, 19, deverá servir de base para o Conselho Nacional de Justiça orientar as Varas da Infância e da Juventude a revogar as medidas que impõem o toque de recolher. Segundo Castro Alves, a medida viola o direito à liberdade, previsto na Constituição Federal, e coloca as crianças em situações humilhantes e vexatórias, ao apreendê-las sem os requisitos legais. "O toque fere dois artigos (5 e 227) da Constituição Federal e seis artigos (5, 15, 16, 106, 230 e 232) do ECA", disse.
As cidades de Ilha Solteira, Mirassol, Fernandópolis e Itapura já adotam a medida. Os horários são diferentes e foram fixados de acordo com a idade. Menores de 13 anos, desacompanhados dos pais, só poderão ficar nas ruas até 20h30; até 15 anos têm permissão para permanecer até 22h; e até 17 anos devem ir para casa às 23 horas. Em Mirassol, o limite é 23 horas. Além de Diadema, Santo André e Ribeirão Pires também estudam a adoção da medida.
