Comissão da Câmara aprova indenização em 24 horas por extravio de bagagem

Comissão da Câmara aprova indenização em 24 horas por extravio de bagagem

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou anteontem um projeto de lei que prevê indenização de passageiros que tiverem bagagens extraviadas. A multa, de R$ 300 para companhias aéreas e de R$ 200 para operadoras de transporte terrestre, deve ser paga em dinheiro, no prazo máximo de 24 horas após a comprovação da perda das bagagens.

, O Estadao de S.Paulo

01 Abril 2010 | 00h00

O autor, o deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que as empresas são responsáveis e arcam também com danos morais. "A aprovação vai transformar esse direito em lei."

A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes. Agora, segue para o plenário, onde será dada a palavra final.

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