Começa a valer anistia para comércio irregular

Prefeito regulamenta alvará provisório que prevê benefício por até 4 anos para cerca de 1 milhão de proprietários; Associação Comercial comemora

O Estado de S.Paulo

21 Dezembro 2011 | 03h02

A Prefeitura regulamentou ontem a concessão de alvará provisório de até 4 anos para empresas em imóveis irregulares. A medida beneficia cerca de 1 milhão de comerciantes. Até hoje, muitos não conseguiam se regularizar por funcionar em imóvel com algum problema, como planta original descaracterizada por reforma ou dívida no Cadastro Informativo Municipal.

"Milhares de pessoas que estavam em condição irregular agora terão tempo para solucionar seus problemas", afirmou o prefeito, ao assinar o decreto que regulamenta a Lei 15.499. "O sistema de licenciamento será todo informatizado e queremos integrá-lo ao sistema do Estado, de modo a potencializar ainda mais as ações e o alcance do projeto."

O decreto prevê concessão do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado por dois anos, renováveis por mais dois, para imóveis irregulares de até 1.500 m² de área total. "Vivemos em uma cidade que até pouco tempo excluía quem quer trabalhar. Empresário e Estado têm obrigação de ajudar na inclusão. Portanto, esse é o início de um processo com muitas barreiras a serem quebradas", afirmou Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo.

Agora, mesmo uma loja dentro de um imóvel sem, por exemplo, acesso para deficientes ou saída de emergência, poderá conseguir o alvará provisório. Atualmente, a administração municipal só libera a licença de funcionamento depois que o imóvel obtém Habite-se, o que às vezes leva mais de uma década.

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