Análise: Uma questão de ética profissional acima de tudo

Cargos de secretário de Estado, e seus congêneres nas demais esferas de governo, são de livre escolha do chefe do Executivo. Na esfera estadual, secretários são nomeados pelo respectivo governador, atuando como seus auxiliares diretos. 

Márcio Cammarosano, O Estado de S. Paulo

09 Janeiro 2015 | 03h00

O Estatuto da Advocacia contém disposições em face das quais advogado que seja nomeado para certos tipos de cargos na administração pública fica proibido de exercer a profissão, devendo se licenciar perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É uma questão de ética profissional antes de tudo. É uma incompatibilidade prevista no estatuto, sob pena de nulidade dos atos que efetivamente praticar e, até mesmo, uma sanção disciplinar na OAB.

Portanto, advogado nomeado e empossado secretário de Estado deve se abster imediatamente de exercer a profissão, diligenciando no sentido de se licenciar na Ordem, providenciando até mesmo seu afastamento das ações para as quais tenha sido constituído, o que pode demandar, evidentemente, um prazo razoável para que tudo fique devidamente formalizado. O fundamental é se abster, desde logo, de praticar atos privativos de advogado.

Exemplos disso são os advogados Márcio Thomaz Bastos e José Eduardo Martins Cardozo, que antes de assumirem seus cargos se desvincularam rapidamente de suas funções na OAB.

Não há necessidade de observância de qualquer período a título do que se costuma designar por quarentena, antes de assumir o cargo. De qualquer forma, a matéria é eminentemente jurídica, não comportando apreciação sob aspectos de moral comum ou de justiça.

MÁRCIO CAMMAROSANO É PROFESSOR DE DIREITO PÚBLICO DA PUC-SP

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