3 perguntas para... Marcelo Manhães de Almeida, presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-SP

1. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o setor imobiliário é positivo? Sim. As ações de indenização não vão para frente. Agora, as regras estão claras e a incorporadora terá de pagar pelo atraso. 2.O valor da multa por mês de atraso é justo? Sim, porque foi calculado de acordo com os valores do mercado de locação. Na média, paga-se 0,5% do valor do imóvel por mês.3 Qual a principal melhoria? Tão importante quanto a multa é a obrigatoriedade de se avisar sobre atrasos. Assim, as pessoas poderão se programar.