Propaganda enganosa: denuncie

Luciana Magalhães

11 Junho 2013 | 16h15

Eduardo Correa, assessor do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), orienta como agir

Por Luciana Magalhães *

1. O que é propaganda enganosa? E abusiva?
Esses conceitos são objeto das regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Autorregulamentação Publicitária (CBAP), este último pode ser acessado no  site da Conar (www.conar.org.br). Propaganda enganosa é aquela que comunica de forma equivocada informações sobre o produto ou serviço ofertados e todas as condições que cercam o negócio proposto. Ela pode  ocorrer com a divulgação  erronea ou a omissão de  dados essenciais de preço, parcelamento, taxas, limitações, características, natureza, propriedade, resultados, etc.  Já a propaganda abusiva pode abranger uma série de situações: desde a infração ao artigo 23 do CBAP, que prevê “não abusar da confiança do consumidor, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua credulidade”, até a infração a princípios de não estímulo à violência (art. 26), à discriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade(art. 20), à prática de atividades criminosas (art. 21), não apoiar injustificadamente no medo e na superstição (arts.24 e 25), etc.

2. O que faz o Conar?
O Conar é uma instituição que fiscaliza o teor da propaganda comercial veiculada no Brasil, norteando-se pelas disposições contidas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Possui natureza de ONG, fundada e mantida pela propaganda brasileira, ou seja, pelas agências de publicidade, por empresas anunciantes e veículos de comunicação.

3. Qual o procedimento?
Se alguém (consumidor, concorrente, autoridade pública, entidades da sociedade civil, etc.) sentir-se prejudicado ou ofendido por alguma publicidade veiculada  poderá apresentar queixa ao Conar. Falhas também podem ser detectadas pelo serviço de monitoria do Conar. Essas hipóteses darão início a um processo para o exame do anúncio, cujo procedimento está previsto no Regimento Interno do Conselho Nacional, que consagra, além dos princípios processuais constitucionais, a celeridade. Embora o processo seja rápido, há ainda a previsão de casos de concessão de medida liminar para suspensão imediata do anúncio, enquanto tramita o processo. Após análise, o conselho  poderá determinar a alteração do anúncio ou impedir que ele venha a ser veiculado novamente. A decisão poderá, ainda, propor advertência ao anunciante e/ou à sua agência e, excepcionalmente, a divulgação pública da reprovação feita pelo Conar. Se for considerado que o anúncio não fere nenhum dispositivo do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, a denúncia será arquivada.

4. Onde denunciar?
A denúncia pode ser feita no site da Conar (www.conar.org.br), com a identificação do  anúncio objeto da queixa e a descrição do problema enfrentado ou da irregularidade denunciada.

*versão ampliada do texto publicado na versão impressa do Estadão, no dia 10/6.