Nota fiscal deve informar tributos embutidos no preço final

Jerusa Rodrigues

10 Junho 2013 | 19h15

Lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor

Por Jerusa Rodrigues

Entrou em vigor nesta segunda-feira (10/6)  a Lei n.º 12.741/2012, que determina que as notas e os cupons fiscais emitidos no País mostrem o valor aproximado dos 7 impostos cobrados no preço final.

A lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e as empresas que não cumprirem a regra estarão sujeitas a punições como cassação da licença de funcionamento, apreensão de produto e multa de até R$ 7 milhões.

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