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Estacionamento não pode cobrar ticket perdido; saiba como agir

Valor da cobrança deve ser correspondente ao tempo de permanência do cliente

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Por André Carmona
Atualização:

Estacionamentos e estabelecimentos comerciais não podem cobrar uma taxa caso o cliente perca o ticket. Segundo o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a prática é considerada abusiva, pois é obrigação do estabelecimento controlar o tempo de permanência do cliente e cobrar de acordo.

 

 Foto: divulgação

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Perdeu o ticket? Saiba o que fazer?

  • Se perder o ticket, comunique o ocorrido ao estacionamento. De acordo com a lei, deverá ser cobrado apenas o valor mínimo do período.
  • O estabelecimento pode procurar o Judiciário caso entenda que o cliente permaneceu por mais tempo do que o mínimo e deva pagar a mais.
  • A apreensão do veículo do consumidor não é permitida de forma alguma, segundo o STJ.
  • Se alguma das regras for desrespeitada, o cliente deve fazer um registro policial.

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