Multa de R$ 500 para quem for flagrado urinando na rua; patrulha com número de Whatsapp para receber denúncia contra pichadores; proibição da venda de narguilé para menores de 18 anos; caixa rápido em bancos para quem tem até dois procedimentos; pintar os radares de trânsito de amarelo; livrar os carros do Uber e outros aplicativos de transporte do rodízio de veículos.
Esses são os objetos de alguns dos 43 primeiros projetos de lei que foram apresentados pelos vereadores na Câmara Municipal após a abertura do ano legislativo na quarta-feira, 1, e publicado nesta quinta-feira, 2, no Diário Oficial. A relação de propostas que serão discutidas pelos parlamentares nos próximos meses inclui ainda a criação de um programa de castração de animais e de conselho de moda e alterações dos nomes de rua, ponte e praça.
É o caso do projeto de lei do vereador Arselino Tatto (PT) para alterar o nome da Praça da Sé para "Praça da Sé - Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns", uma homenagem ao arcebispo emérito de São Paulo que morreu em dezembro. Já o vereador Eduardo Tuma (PSDB) quer homenagear o tio morto em 2010 alterando o nome da Ponte das Bandeiras, na Marginal do Tietê, para "Ponte das Bandeiras Senador Romeu Tuma".
Dos 55 vereadores, 15 já apresentaram projetos logo na largada do Legislativo. O recordista foi o vereador Mário Covas Neto (PSDB), com 10 propostas. Entre elas está uma que obriga a Prefeitura a fornecer merenda escolar ou cartão alimentação para alunos da rede municipal durante as férias e outra que dá desconto de 50% no IPTU para quem mora em ruas onde ocorrem feiras-livres.
Para que os projetos apresentados se tornem leis municipais eles precisam ser aprovados nas comissões internas da Câmara e depois em plenário, em duas votações. Depois seguem para sanção ou veto do prefeito João Doria (PSDB).
Confira a lista dos 43 projetos apresentados:
1) PROJETO DE LEI 01-00001/2017 do Vereador José Police Neto (PSD) "Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção e dá outras providências".
2) PROJETO DE LEI 01-00002/2017 do Vereador Arselino Tatto (PT) "Denomina Praça da Sé - Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, a atual Praça da Sé, Subprefeitura da Sé, São Paulo, SP.
3) PROJETO DE LEI 01-00003/2017 do Vereador Mario Covas Neto (PSDB) "Dispõe sobre medidas para a identificação, tratamento e acompanhamento de educandos com dislexia e/ou TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade) na rede municipal de educação e dá outras providências.
4) PROJETO DE LEI 01-00004/2017 do Vereador Mario Covas Neto (PSDB) "Altera a denominação da Passarela Getúlio Vargas para Passarela Fundação Getúlio Vargas e dá outras providencias".
5) PROJETO DE LEI 01-00005/2017 do Vereador Mario Covas Neto (PSDB) "Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública e dá outras providências".
6) PROJETO DE LEI 01-00006/2017 do Vereador Antonio Donato (PT) "Fica denominado o próprio municipal inominado, "Praça Joaquim Agostinho Zeferino - Só Alegria" localizado na Rua Sebastião Gonçalves, nos fundos do Raposo Shopping, no Jardim Jaqueline e dá outras providências".
7) PROJETO DE LEI 01-00007/2017 do Vereador Mario Covas Neto (PSDB) "Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra Licença da Prefeitura para funcionamento, além do impedimento de participação em licitações de qualquer empresa que resista ao embargo administrativo ou judicial de construções civis e dá outras providências".
8) PROJETO DE LEI 01-00008/2017 do Vereador Mario Covas Neto (PSDB) "Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU dos imóveis localizados no trecho da rua onde funcionam as feiras--livres, e dá outras providências."
9) PROJETO DE LEI 01-00009/2017 do Vereador Mario Covas Neto (PSDB) "Dispõe sobre a criação de banco de dados de armazenamento de perfil genético de pessoas em situação de rua sem documento de identificação e falecidas em condição de indigente, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências".
10) PROJETO DE LEI 01-00010/2017 do Vereador Mario Covas Neto (PSDB) "Dispõe sobre a aplicação de penalidade de advertência por escrito, nos casos de não reincidência nos últimos 12 meses da infração de inobservância do "Rodízio", alterando o art. 3° da Lei 12.490/97.
11) PROJETO DE LEI 01-00011/2017 do Vereador Mario Covas Neto (PSDB) "Dispõe sobre a instalação e disponibilização de "guichês de caixa rápido" nas agências bancárias no Município de São Paulo, na forma que especifica, e dá outras providências".
12) PROJETO DE LEI 01-00012/2017 do Vereador Mario Covas Neto (PSDB) "Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal."
13) PROJETO DE LEI 01-00013/2017 do Vereador Mario Covas Neto (PSDB) "Cria o Bilhete Especial do Desempregado no âmbito municipal e dá outras providências".
14) PROJETO DE LEI 01-00014/2017 da Vereadora Noemi Nonato (PR) "Dispõe a disponibilização de serviço de internet sem fio - Wi-Fi - nos veículos de transporte integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Paulo, e dá outras providências."
15) PROJETO DE LEI 01-00015/2017 do Vereador Ricardo Nunes (PMDB) "Dispõe sobre a criação do "ESPAÇO ONG" nos Terminais Municipais de Ônibus da Cidade de São Paulo, e dá outras providências".
16) ROJETO DE LEI 01-00016/2017 do Vereador Ricardo Nunes (PMDB) "Dispõe sobre a obrigatoriedade das. Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada do Município de São Paulo de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral) - DIPREPAC - nos recém-nascidos, e dá outras providências".
17) PROJETO DE LEI 01-00017/2017 do Vereador Ricardo Nunes (PMDB) "Acrescenta incisos VI, VII, VIII e IX ao § 1º do artigo 1º, insere §§ ao artigo 2º e ao artigo 5º, e insere inciso V ao artigo 6º, da Lei n° 16.359 de 13 de janeiro de 2016, e dá outras providências."
18) PROJETO DE LEI 01-00018/2017 do Vereador Ricardo Teixeira (PROS) "Dispõe sobre a liberação de circulação dos veículos cadastrados nos aplicativos de transporte individual de passageiros nos dias rodízio municipal e dá outras providências".
19) PROJETO DE LEI 01-00019/2017 da Mesa Diretora "Ficam criados 03 (três) cargos de Coordenador de Liderança, referência QPLC-7, de livre provimento mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, incluídos no Anexo II, Situação Nova, da Lei n° 13.637, de 4 de setembro de 2003"
20) PROJETO DE LEI 01-00020/2017 da Mesa Diretora "Acresce parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 14.043, de 2 de setembro de 2005, e dá outras providências."
21) PROJETO DE LEI 01-00021/2017 do Vereador Eduardo Tuma (PSDB) "Institui o Conselho Municipal de Moda e dá outras providências".
22) PROJETO DE LEI 01-00022/2017 do Vereador Eduardo Tuma (PSDB) "Acrescenta à denominação da Ponte das Bandeiras o nome Senador Romeu Tuma".
23) PROJETO DE LEI 01-00023/2017 do Vereador Eduardo Tuma (PSDB) "Disciplina a circulação dos veículos da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária no Município de São Paulo e dá outras providências".
24) PROJETO DE LEI 01-00024/2017 do Vereador Caio Miranda Carneiro (PSB) "Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grande eventos, na Cidade de São Paulo, e dá outras providências".
25) PROJETO DE LEI 01-00025/2017 do Vereador Rinaldi Digilio (PRB) "Propõe a criação do "Patrulha SPRAY ZAP" como ferramenta de denúncia do ato de pichação no Município de São Paulo e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo decreta: Art. 1º Propõe a criação e implantação do "Patrulha SPRAY ZAP" como ferramenta específica de denúncias contra o ato de pichação no Município de São Paulo. Art. 2º O executivo deverá disponibilizar um número contendo o aplicativo "Whatts App" vinculado a Secretaria Municipal de Segurança Urbana/GCM aonde chegarão às denúncias diretas da população".
26) PROJETO DE LEI 01-00026/2017 dos Vereadores Alessandro Guedes (PT), Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) e Juliana Cardoso (PT) "Dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana"
27) PROJETO DE LEI 01-00027/2017 da Vereadora Janaína Lima (NOVO) "Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Pública da Primeira Infância e dá outras providências".
28) PROJETO DE LEI 01-00028/2017 da Vereadora Janaína Lima (NOVO) "Dispoões sobre a revogação na íntegra das leis municipais que especifica:
Art. 1º - Ficam revogadas na íntegra as Leis Municipais abaixo especificadas: I - Lei Municipal n° 11.840, de 28 de junho de 1995, que institui a carteira especial para obesos; II - Lei Municipal 13.112, de 14 de março de 2001, que dispõe sobre a afixação de tabela demonstrativa dos tamanhos mínimos dos peixes destinados ao comércio nos estabelecimentos e bancas de feiras que comercializem o produto; III - Lei Municipal 13.440, de 14 de outubro de 2002, que proíbe o uso de aparelhos de telefonia celular nos postos de gasolina, e dá outras providências; IV - Lei Municipal n° 13.997, de 10 de junho de 2005, que dispões sobre o combate ao vício do jogo na cidade de São Paulo, e dá outras providências; V - Lei Municipal n° 14.065, de 14 de outubro de 2005, que dispõe sobre a comercialização de orquídeas e bromélias no município de São Paulo e dá outras providências; VI - Lei Municipal n° 16.382, de 1o de fevereiro de 2016, que obriga o uso de capacete como equipamento de segurança para a prática de skate, nas áreas destinadas ao esporte situadas dentro do Parque da Independência, no Município de São Paulo e dá outras providências. VII - Lei Municipal n° 16.586, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ganchos tipo cabide ou suportes em todas as instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, locais de culto religioso e repartições públicas, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências
29) PROJETO DE LEI 01-00029/2017 da Vereadora Janaína Lima (NOVO) "Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Poupatempo Municipal do Empreendedor"
30) PROJETO DE LEI 01-00030/2017 do Vereador Ricardo Nunes (PMDB) "Altera a redação do Anexo VI da Lei n° 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, para majorar a pena de multa prevista para o inciso I do art. 169, e dá outras providências".
31) PROJETO DE LEI 01-00031/2017 do Vereador Ricardo Nunes (PMDB) "Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de São Paulo, e dá outras providências."
32) PROJETO DE LEI 01-00032/2017 do Vereador Ricardo Nunes (PMDB) "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área localizada junto ao Parque do Laguinho, área abrangida pela Prefeitura Regional de Capela do Socorro, e dá outras providências".
33) PROJETO DE LEI 01-00033/2017 do Vereador Paulo Frange (PTB) ""Dispõe sobre a identificação em pintura eletrostática epóxi (pó), na cor amarela, a cor padrão da CET - Companhia, de Engenharia de Tráfego, os suportes ou postes de sustentação e equipamentos controladores de velocidade; colocação placas indicativas e dá outras providências."
34) PROJETO DE LEI 01-00034/2017 do Vereador Paulo Frange (PTB) "Altera a Lei Municipal n° 15.254, de 12 de agosto de 2010, em seu artigo 1º, que introduziu alterações no artigo 12 da Lei n° 14.454, de 27 de junho de 2007, e insere o § 3º no artigo 9º na Lei 14.454 e dá outras providências."
35) PROJETO DE LEI 01-00035/2017 do Vereador Paulo Frange (PTB) "Institui no Município de São Paulo, a Casa Municipal da Cultura Parque do Carmo, e dá outras providências".
36) PROJETO DE LEI 01-00036/2017 do Vereador Paulo Frange (PTB) "Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos em farmácias, e dá outras providências."
37) PROJETO DE LEI 01-00037/2017 da Vereadora Edir Sales (PSD) "Denomina-se Praça Thiago de Osti Cardoso Lopes, o logradouro público inominado localizado no Distrito de Vila Prudente, Subprefeitura de Vila Prudente, e dá outras providências."
38) PROJETO DE LEI 01-00038/2017 da Vereadora Edir Sales (PSD) "Institui o Programa Castração Legal e fixa outras providências."
39) PROJETO DE LEI 01-00039/2017 da Vereadora Edir Sales (PSD) "Institui o Programa Meu Amigo Animal e fixa outras providências".
40) PROJETO DE LEI 01-00040/2017 da Vereadora Edir Sales (PSD) "Institui o HOSPITAL GERAL DO IDOSO, e fixa outras providências."
41) PROJETO DE LEI 01-00041/2017 do Vereador Alessandro Guedes (PT) "Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências."
42) PROJETO DE LEI 01-00042/2017 do Vereador Alessandro Guedes (PT) "Dispõe sobre a criação de temporizador para semáforo de pedestre, e dá outras providências".
43) PROJETO DE LEI 01-00043/2017 do Vereador Arselino Tatto (PT) "Estabelece diretrizes para a implantação do Programa de Atendimento ao Paciente com Câncer e seus Familiares no Município de São Paulo."
