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Vereador de SP recorre ao Supremo contra decreto que libera Uber

Defensor dos taxistas, Adilson Amadeu (PTB) usa parecer de juristas para alegar que decreto de Fernando Haddad (PT) é inconstitucional

Bruno Ribeiro e Fabio Leite

20 Junho 2016 | 17h06

O vereador Adilson Amadeu (PTB) vai ingressar um Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto da Prefeitura de São Paulo que regulamentou serviços de transporte privado por aplicativos, como o Uber. Na cidade, já há uma empresa cadastrada dentro das regras, a espanhola Cabify.

A ação será apresentada por meio de seu partido, e se baseia em uma suposta interferência do Poder Executivo, na figura do prefeito Fernando Haddad (PT), em um matéria que, no entender do vereador, é de atribuição do Poder Legislativo.

Segundo o vereador, o decreto configurou uma tentativa de violação da independência dos poderes. A Prefeitura publicou o decreto com base em entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou, no julgamento de um agravo de instrumento sobre esse mesmo assunto, que é papel da Prefeitura organizar a ocupação do viário público.

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Taxistas em protesto contra o Uber. Foto: Márcio Fernandes/ESTADÃO

Essa interferência, ainda na avaliação do vereador, vai subsidiar outra ação, que será apresentada no Tribunal de Justiça de São Paulo, pedido a anulação do decreto do prefeito, publicada no Diário Oficial da cidade no dia 10 de maio.

Em ambas as ações, há pedido de liminar, exigindo anulação imediata do decreto.

Sem a vigência de um decreto regulamentando o transporte individual privado, a Prefeitura está impedida, por decisão anterior do TJ, de apreender veículos prestando serviços para empresas de aplicativo.

Amadeu liderou a resistência na Câmara à aprovação de Projeto de Lei da Prefeitura que regulamentava o Uber. É de autoria dele, também, projeto de lei que chegou a ser aprovado e sancionado proibindo o transporte público individual prestado por empresa privada. Ele tem nos taxistas uma de suas bases de apoio eleitoral.

A Prefeitura foi procurada para comentar as ações, mas ainda não se manifestou sobre o caso.