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Haddad vira réu em ação do MPE contra ‘indústria da multa’

Justiça aceita denúncia feita em dezembro contra o prefeito e três secretários que aponta falhas na destinação da verba das infrações

Bruno Ribeiro e Fabio Leite

19 Maio 2016 | 18h11

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT) virou réu em uma ação civil de improbidade administrativa por causa da disparada na arrecadação com multas de trânsito na cidade e suposta destinação incorreta desses recursos.

A juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5.ª Vara da Fazenda Pública, recebeu ação contra o prefeito e os secretários Jilmar Tatto, de Transportes, e Marcos Cruz e Rogério Ceron, ex e atual titulares da Pasta de Finanças. O  valor da ação é de R$ 802,7 milhões.

O argumento dos promotores Marcelo Milani, Nelson Sampaio de Andrade, Wilson Ricardo Tafner e Otávio Ferreira Garcia, que assinam a ação, é que a Prefeitura criou uma “indústria da multa”, “elevando consideravelmente o número de registro eletrônico de atuações na cidade, em situações e locais inapropriados”.

 

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O prefeito Fernando Haddad. Foto: Estadão

Além disso, no entendimento dos promotores, os gestores da prefeitura “atuaram de forma ilegal na aplicação do produto desta arrecadação, fazendo-o com desvio de finalidade”. Para eles, a Prefeitura não poderia ter usado os recursos das multas de trânsito em ações como “construção de terminais de ônibus, vias cicláveis, e até mesmo o pagamento de salários e demais encargos de funcionários da CET (a Companhia de Engenharia de Tráfego)”.

Entre 2013 e 2016, o número de radares saiu de cerca de 500 para cerca de 900 em operação. O recursos obtidos com as multas são a principal fonte de receita de operação da CET.

Os promotores questionam também o repasse para a Guarda-Civil Metropolitana (GCM) de 5% do valor das multas arrecadadas a partir de infrações aferidas pela GCM.

A ação é de dezembro do ano passado, mas aguardava posicionamento da Justiça sobre a aceitação do caso ou não.  Em janeiro, uma liminar da Justiça chegou a proibir a gestão Haddad de usar recursos das multas para financiar a CET.

A decisão, concedida pelo juiz Luís Felipe Ferrari, da 5ª Vara de Fazenda Pública, foi derrubada no dia 2 de fevereiro pelo presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Dimas, que acolheu recurso da Prefeitura.

Em nota, a prefeitura informou que “causa estranheza que a outra ação entrada também contra o Estado tenha sido extinta por um erro grosseiro do promotor, e mesmo depois do juiz ter reiterado a necessidade de correção. De qualquer forma, a Prefeitura vai apresentar a contestação no prazo adequado”.

O texto se refere a um conflito entre o promotor e o prefeito que teve início em abril, quando Haddad entrou com uma representação contra Milani na Procuradoria-Geral de Justiça, alegando perseguição política.

Milani propôs uma ação similar contra o governo do Estado, alegando falta de comprovação da destinação das multas arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Na ação, o promotor moveu a ação contra a Secretaria de Estado da Fazenda — que, no entender da Justiça, não era uma pessoa jurídica que pudesse ser questionada. A Justiça alertou o promotor do equívoco, mas ele moveu recurso para manter seu entendimento. A ação terminou extinta.

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