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Por Lilian Rockenbach*
Nossa luta é por punição efetiva e aumento das penas para quem comete crueldades contra animais. Hoje estamos representados em 166 cidades brasileiras, em parceria com ONGs que atuam nestas regiões. Atualmente temos ancorado, no site Petição 24, um abaixo assinado que conta com mais de 277 mil assinaturas que apoiam nossa luta. Lutamos também por uma legislação, seja na esfera municipal, estadual ou federal, que repreenda a crueldade e maus tratos contra os animais.
Sobre reportagem publicada ontem, temos alguns pontos a serem colocados:
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do País. Não existe regulamentação para a locação de cães na CNAE. As empresas de segurança podem adestrar cães, mas a locação não é prevista, sendo portanto uma prática totalmente irregular. Não cabe regulamentação da atividade.
Para ativista, cães não são sempre acompanhados por vigilantes habilitados
Por outro lado a Portaria DPF Nº 3233 DE 10/12/2012, que dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada, autoriza, em seu artigo 139, as empresas de vigilância patrimonial e as que possuem serviço orgânico de segurança a utilizar cães em seus serviços, desde que possuam autorização de funcionamento e certificado de segurança válido. Mas é muito clara em seu artigo 141, quando determina: os cães adestrados deverão estar sempre acompanhados por vigilantes devidamente habilitados para a condução do animal. O que não ocorre na locação destes animais.
Por tanto, não concordamos com as afirmações do Sr. João Palhuca, presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (Sesvesp): "Segurança deve ser discutida na esfera federal" e "nossa atividade está regulamentada por portaria da Polícia Federal".
A locação é cães é uma atividade econômica irregular e não regulamentada, pois não é prevista no CNAE, e a Portaria da Polícia Federal permite apenas a utilização de cães adestrados quando acompanhados de vigilantes habilitados.
Se vetar o referido projeto de lei, o prefeito Fernando Haddad (PT) estará, portanto, avalizando uma atividade irregular, não regulamentada e que coloca em risco a vida de humanos, uma vez que cães treinados para este fim atacam qualquer pessoa que adentre ao seu local de proteção, mesmo que seja uma criança querendo pegar uma pipa. Como nos comprova a notícia "Homem invade depósito e é morto por cachorros", outras notícias de maus tratos a animais alugados e até uma petição online.
Quanto à afirmação do Sr. Palhuca de que pelo menos 500 cães serão sacrificados, trata-se apenas de uma manobra para tentar mudar a opinião popular quanto à crueldade da atividade irregular e lucrativa. Porém, no entendimento de nosso departamento jurídico sacrificar estes cães seria crime, tal afirmativa configura-se em ameaça. E quanto a isso já estamos tomando providencias cabíveis.
A locação de cães é uma atividade 100% lucrativa.
O cão explorado como escravo não cobra férias, nem 13º salário, pode trabalhar dia e noite sem alimentação adequada, não reclama pela falta de cuidados ou pela crueldade a que é submetido, não traz demandas trabalhistas. Além disso, vive isolado, sem contatos com humanos ou outros animais, é vítima de envenenamento, exposto ao risco de ser baleado em uma possível invasão e descartado na doença ou velhice.
Estes animais podem desenvolver não apenas problemas físicos, mas de ordem psicológica.
Atualmente o mercado da segurança privada é um dos que mais crescem no país. Com um efetivo superior ao das forças policiais, é, hoje, o quarto maior setor empregador, ficando atrás somente da construção civil, serviços domésticos, limpeza e zeladorias. A arrecadação pelos cofres públicos por conta dos encargos trabalhistas da Segurança Privada já supera o montante recolhido por esses segmentos. A cada mês, as escolas formam milhares de profissionais aptos e treinados para a função, profissionais que possivelmente não irão matar qualquer um, e que têm o discernimento necessário para não atacar crianças que invadirem o seu terreno para pegar uma pipa. Profissionais que contribuem com o recolhimento dos encargos trabalhistas aos cofres públicos, mas que provavelmente estarão desempregados se a locação de cães continuar.
Cada cão explorado nesse ramo trabalha por 24 horas por dia e tira a vaga de, pelo menos, dois pais de família.
Portanto, os motivos que nos fazem apoiar a aprovação do PL 55/15 não são apenas de ordem humanitária, mas têm amparo legal e visam a garantir, e aumentar, a oferta de emprego para profissionais habilitados e formados para este fim.
* Lilian Rockenbach é coordenadora nacional do Movimento Crueldade Nunca Mais.
