Sem licitação, empresa vai receber R$ 17 mi para fazer ‘sala-cofre’ na Prefeitura
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Sem licitação, empresa vai receber R$ 17 mi para fazer ‘sala-cofre’ na Prefeitura

Diego Zanchetta

25 Junho 2013 | 13h51

COM RODRIGO BURGARELLI

A Prodam (empresa municipal de processamento de dados) fez um contrato sem licitação de R$ 17,2 milhões com a Aceco, empresa de tecnologia da informação que será responsável por construir uma “sala-cofre” para proteger o sistema de informática do governo municipal.

Ocorre que a Aceco já foi investigada pelo Ministério Público Federal, sob suspeita de ter pago propina para obter um contrato similar no Senado . A empresa também foi contratada sem concorrência para construir uma “sala-cofre” de R$ 4 milhões no órgão de Brasília.

A Lei 8.666/1993 criou regras que só permitem contratos sem licitação em casos bem específicos. Entre as exceções previstas, estão casos de emergência (quando é preciso contratar uma empresa para remover moradores de áreas de risco, por exemplo) ou quando o serviço é específico e apenas uma empresa pode prestá-lo.

A Aceco já firmou contratos para fazer “salas-cofre” sem licitação com diversos órgãos da administração pública – além do Senado e da Prefeitura, instituições como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério das Comunicações também já fizeram o mesmo. O argumento é sempre idêntico: a Aceco é a única empresa que possui uma certificação específica da Associação de Normas Técnicas (ABNT) para esse tipo de equipamento.

Entretanto, há normas técnicas internacionais que também tratam de “salas-cofre” que também são atendidas por outras empresas brasileiras e estrangeiras. O Tribunal de Contas da União (TCU) já recomendou, em análise de um caso que também envolve a Aceco, que seja feita uma licitação que leve em conta o preço cobrado pela empresa assim como sua capacidade técnica. Nessa situação, a norma da ABNT seria apenas um dos critérios técnicos a serem avaliados.

 

 

Sala-cofre da Aceco: empresa vai receber R$ 17 milhões da Prefeitura de São Paulo, sem licitação

 

Em nota, a Prodam informou que “a Aceco possui certidão de exclusividade emitida pela ABNT para a instalação de sala cofre. Por ter essa exclusividade, a empresa foi contratada de acordo com a Lei 8666/93 (inciso I, artigo 25), que prevê esse tipo de contratação.”

A assessoria de imprensa da empresa municipal acrescenta que “pelos mesmos parâmetros a  empresa foi contratada recentemente pela Sabesp, pela Prodesp e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – cujos preços basearam os dos serviços contratados pela Prodam.”

Procurada, a Aceco informou que ser “a única no Brasil que atende às normas técnicas brasileiras publicadas em 2005, para testar uma sala cofre. Além disso, possui também certificação internacional de acordo com a norma EN 1047-2, e é possui as únicas salas-cofres certificadas pelo INMETRO, órgão do governo federal responsável pelo programa de qualidade do país.”

“Por ser a única empresa capaz de prover as instalações exigidas, a Aceco TI foi contratada pela modalidade de inegibilidade, conforme prevê a lei 8666/93, artigo 25, inciso primeiro, ou seja, por dispensa de licitação”, acrescenta a empresa.

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