A proposta de Parceria Público Privada (PPP) da gestão Fernando Haddad (PT) para troca de todas as lâmpadas da cidade por luzes de LED foi parar na Justiça, faltando menos de uma semana para recebimento das propostas comerciais. Duas ações foram ajuizadas nesta quinta-feira, 28, contra a licitação, sendo a primeira um mandado de segurança e a outra ação popular pedindo a suspensão do processo de licitação.
A proposta é que uma empresa receba integralmente os recursos da taxa de luz, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) ao longo de sete anos e, em troca, substitua todas as lâmpadas por LED e amplie o parque de iluminação da cidade. A licitação é estimada em R$ 7 bilhões.
A ação popular, assinada pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Francisco Rezek, afirma que o modelo de PPP proposto pela Prefeitura "é completamente inadequada ao resultado da concorrência, que é a busca pela execução do seu objeto (a troca das lâmpadas) da forma mais vantajosa possível à administração pública, ou seja, em atenção ao Princípio da Vantajosidade". O questionamento é que, se a Prefeitura tem recursos em caixa para executar a troca, não deveria contratar um parceiro para realizar o serviço.
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Avenida 23 de Maio tem luzes de LED. Foto: ESTADÃO[/caption]
O argumento considera que a PPP prevê que o parceiro usará dinheiro da taxa de luz, tanto para remunerar o parceiro quanto para trocar as lâmpadas. Vencerá a licitação o parceiro que pedir a menor contrapartida para fazer o serviço.
A Prefeitura informou que não foi notificada sobre as ações, por isso não iria se manifestar. A gestão Haddad vem afirmando que a opção pela PPP levou em conta o fato que o parceiro poderá antecipar investimentos. Com a parceria, todas as lâmpadas da cidade seriam trocadas em cinco anos - consumindo mais recursos do que a taxa de luz arrecada. A remuneração por essa antecipação de investimentos viria ao longo dos sete anos de vigência da parceria. A previsão é que a cidade passe a ter 640 mil luzes de LED.
Mas a ação popular ataca outros pontos. Diz que "o edital foi construído de modo a permitir a participação de licitantes aventureiros e/ou em clara má-fé", uma vez que não exige índices econômicos das empresas, como liquidez e taxa de endividamento.
O juiz encarregado do caso, José Gomes Jardim Neto, decidiu ainda ontem notificar o Ministério Público Estadual, que também acompanha a licitação da PPP, a prestar informações sobre o caso antes de decidir se atende ou não o pedido de liminar incluído na ação.
A outra ação judicial, um mandado de segurança, foi proposto por uma empresa de iluminação pública, a Urbeluz. A reportagem não conseguiu localizar nem a empresa nem os advogados que ingressaram a peça judicial. O processo corre em segredo de Justiça, segundo informações do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Além das ações judiciais, que podem trazer mais um adiamento ao processo, há ainda representação que podem ser analisadas ainda hoje pelo Tribunal de Contas do Município. A peça, do advogado Alfredo Gioielli, é da Associação das Empresas de Serviço de Iluminação Urbana (Abrasi), contesta o fato de não haver, no edital, previsão para a empresa vencedora usar material do parque atual de iluminação da cidade, o que dificultaria o cálculo dos custos da PPP. O documento questiona o fato de que parte do parque da cidade já contar com lâmpadas de LED e não haver previsões para uso das mais de 200 mil lâmpadas de vapor de sódio usadas hoje, que poderiam ser reaproveitadas pelo vencedor -- ou não.
A representação também questiona a falta de garantias sobre o financiamento da PPP, uma vez que o TCM barrou a criação de uma conta vinculada, proposta pela Prefeitura, que asseguraria que os recursos da taxa de luz serão encaminhados integralmente para o parceiro que vencer a disputa. Conforme o Estado informou ontem, há empresas que já saíram do projeto por causa dessa falta de garantias.
