(Atualizado às 20h53)
O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu agravo de instrumento, recurso de segunda instância impetrado pela empresa Uber, e decidiu, na tarde desta terça-feira, 2, que a Prefeitura de São Paulo não pode recolher carros Uber que sejam flagrados trabalhando na capital paulista. A decisão impede o Departamento de Transporte Público (DTP) de guinchar os carros de motorista que trabalham com a empresa. Na decisão, assinada pelo desembargador relator Firmino Magnani Filho, da 5.ª Câmara de Direito Público, a Justiça considera que a Prefeitura é soberana na atividade de fiscalização do transporte, mas que não pode apreender veículos só porque não são "oficialmente taxistas", uma vez que, no entendimento do desembargador, esses motoristas estão "em campo, ao que parece, ainda não convenientemente regulamentado da atividade econômica eletrônica". Para a Prefeitura, a decisão reforça a política que a gestão Fernando Haddad (PT) já vinha adotando em relação ao aplicativo. A Prefeitura tem uma consulta pública aberta para avaliar uma proposta de regulamentação do serviço, que vem sendo elogiada pela empresa e por grupos externos, como o Banco Mundial.
A manifestação judicial era um recurso de outra decisão, proferida também pela Justiça paulista, em que a empresa já pleiteava liminar para proibir a fiscalização. [caption id="attachment_431" align="alignnone" width="550"]
Veículo da Uber em São Paulo. Foto: GABRIELA BILO/ESTADÃO[/caption] A Prefeitura se manifestou sobre o assunto por meio de uma nota. Leia a íntegra: "
A Decisão da justiça fortalece o debate proposto pela Prefeitura há 30 dias. No momento em que todas as grandes metrópoles do mundo discutem a questão da UBER e de outras formas de transporte, a Prefeitura de São Paulo se propõe a aprofundar o debate e divulgar os resultados da consulta pública, que já recebeu cerca de 6 mil propostas. A conduta municipal nesse tema foi reconhecida internacionalmente, inclusive por especialistas da Universidade Columbia e do Banco Mundial,como o melhor modelo proposto até o momento.
A Consulta Pública para o Decreto de Regulação da Exploração Econômica do Uso Intensivo do Viário Urbano foi encerrada no dia 27 de janeiro, com cerca de seis mil propostas. As sugestões serão sistematizadas, processadas e avaliadas por um grupo de trabalho, criado em outubro de 2015 para elaborar o texto final com as novas regras do transporte individual remunerado na cidade. O principal objetivo da regulação é promover um debate aberto sobre o tema e compatibilizar as novas tecnologias com a atual legislação de táxi. Leia a minuta do Decreto.
A proposta de São Paulo é oferecer crédito e cobrar as empresas de aplicativos por quilometragem rodada. Motoristas que operam fora do horário de pico ou em bairros mais distantes podem receber vantagens. O novo sistema também prevê que as empresas forneçam os dados dos deslocamentos em tempo real, o que garante planejamento mais eficiente e monitoramento do serviço pelo poder público.
Especialistas em planejamento e mercado elogiam a proposta da Prefeitura. Segundo análise do Banco Mundial, "a abordagem usada por São Paulo é um passo na direção certa e, se bem-sucedida, pode vir a se tornar um modelo para outras grandes cidades.
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A proposta de São Paulo é oferecer crédito e cobrar as empresas de aplicativos por quilometragem rodada. Motoristas que operam fora do horário de pico ou em bairros mais distantes podem receber vantagens. O novo sistema também prevê que as empresas forneçam os dados dos deslocamentos em tempo real, o que garante planejamento mais eficiente e monitoramento do serviço pelo poder público.
Especialistas em planejamento e mercado elogiam a proposta da Prefeitura. Segundo análise do Banco Mundial, "a abordagem usada por São Paulo é um passo na direção certa e, se bem-sucedida, pode vir a se tornar um modelo para outras grandes cidades.
" A Uber também enviou uma nota sobre o assunto. Leia trecho dela:
"A decisão reafirma a liberdade constitucional de empreendedorismo privado e proíbe que as autoridades fiscalizatórias (o DTP) atuem para barrar os serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber. O Desembargador Fermino Magnani Filho afirmou, em sua decisão que "a Administrac?a?o na?o pode apreender vei?culos, como diariamente noticiado, apenas por que tais motoristas na?o sa?o considerados "oficialmente" taxistas num campo, ao que parece, ainda na?o convenientemente regulamentado da atividade econo?mica eletro?nica."
Neste sentido, essa decisão também legitima a proposta de regulação apresentada em consulta pública pelo Prefeito Haddad. A respeito dos episódios de violência que São Paulo tem presenciado nos últimos meses, o magistrado declarou haver "inequivocamente, de parte dos antagonistas, motoristas de táxis "tradicionais", pretensões monopolistas, temor à concorrência, o repúdio ao convívio com esse novo serviço, movimentos paredistas em vias públicas (em prejuízo da normalidade urbana). E no extremo, violências físicas." Vale lembrar que, em outubro de 2015, a Justiça do Rio de Janeiro tomou decisão similar, garantindo liminarmente que os motoristas parceiros pudessem atuar na cidade.
A decisão desta terça-feira vem após uma série de conclusões da justiça Brasileira pela legalidade dos servços prestados pela Uber e seus parceiros. A Uber e seus milhares de motoristas parceiros seguem ajudando a movimentar São Paulo"
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